A Uber solicitou na última segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que interrompa temporariamente todos os processos judiciais em curso no Brasil que discutem a existência de relações de emprego entre motoristas e esta plataforma. Essa ação, encabeçada pelo escritório jurídico que defende a marca, busca uma pausa até que o STF ofereça um veredicto definitivo sobre a questão.
Recentemente, o STF declarou que reconhece a importância nacional do tema, uma decisão que obriga o sistema judiciário brasileiro a aderir à orientação que será estabelecida pela Corte após uma decisão final. Estima-se que existam cerca de 17 mil processos relacionados a esta matéria tramitando pelo país.
Além disso, os advogados da Uber argumentaram que esta etapa processual é essencial para evitar decisões judiciais divergentes e garantir a igualdade de tratamento em casos similares, conforme estabelecido pelo princípio da isonomia.
Com o reconhecimento da relevância do tema pelo Supremo, a corte programará uma sessão para julgar de maneira conclusiva a questão do vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas digitais.
Atualmente, há um reconhecimento significativo por parte da Justiça do Trabalho de que existe uma relação empregatícia entre os motoristas e as plataformas, embora o STF já tenha emitido opiniões contrárias. Em dezembro do ano passado, por exemplo, a Primeira Turma do Supremo decidiu que não se estabelece um vínculo empregatício nessas circunstâncias, uma posição que já foi reafirmada em outras ocasiões.
Por outro lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo importante ao assinar um projeto de lei destinado a regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos. Esse projeto, que agora segue para a apreciação do Congresso, poderá entrar em vigor após 90 dias da sua aprovação.
Dessa maneira, a Uber procura uma resolução uniforme para a questão do vínculo empregatício, enquanto o governo toma medidas para regulamentar o setor.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: https://portalmanausalerta.com.br/lula-propoe-mocao-da-celac-a-onu-pelo-fim-do-genocidio-em-gaza/
