Tribunal Extingue Ação Contra Uber por Falta de Legitimidade
Por decisão unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região decidiu extinguir uma ação civil pública contra a Uber. A empresa havia sido condenada, em primeira instância, a reconhecer o vínculo empregatício dos motoristas cadastrados na plataforma e a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Extinção da Ação Sem Julgamento do Mérito
Os juízes não analisaram o mérito da questão, decidindo pela extinção do processo ao considerarem que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui legitimidade para representar os direitos individuais dos trabalhadores. Segundo a Turma, o vínculo empregatício precisa ser comprovado através de ações individuais de cada motorista.
Possibilidade de Recurso
O Ministério Público do Trabalho ainda pode recorrer dessa decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Posicionamento da Uber
Em nota, a Uber declarou que a decisão judicial predominante tem sido no sentido de não reconhecer os requisitos legais para a caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.
Com informações da Agência Brasil