Nesta terça-feira (02), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) tomaram uma decisão crucial durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Ao analisarem a gestão financeira da Câmara Municipal de Uarini relativa ao ano de 2022, identificaram múltiplas falhas e irregularidades sob a administração de Juci Paula Góes de Araújo, à época presidente da instituição. Por conta dessas inconformidades, determinaram que ela reembolse a quantia de R$ 50 mil aos cofres públicos, uma medida visando reprimir e corrigir as não conformidades detectadas.
A sessão, que contou com o comando da presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, foi acessível ao público via transmissão ao vivo nas redes sociais, incluindo YouTube e Facebook, promovendo total transparência sobre os procedimentos e decisões tomadas.
Durante seu veredicto, o conselheiro Érico Desterro enfatizou a gravidade das falhas encontradas, como contratações de fornecedores de material de limpeza e gráfico sem justificativas apropriadas, falta de documentação que confirmasse a capacidade econômico-financeira dos contratados e negligência na designação de fiscais para os contratos. Abordou também a ausência de recolhimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como a deficiência no controle interno.
A contratação de serviços de mídia e a locação de veículo também foram destacadas como preocupantes devido à falta de justificativa para despesas, não apresentação de provas de recursos orçamentários e ausência de fiscalização adequada, ampliando o leque de irregularidades identificadas.
Como consequência destas infrações não resolvidas, Érico Desterro impôs uma multa de R$ 50 mil a Juci Paula Góes de Araújo, oferecendo um prazo de 30 dias para o pagamento ou para a apresentação de recurso contra a decisão do Tribunal Pleno.
Nessa 10ª Sessão, foram analisados 39 processos ao todo, abrangendo um diversificado espectro de contas, recursos, representações, entre outros. A sessão contou com a participação ativa de diversos conselheiros e auditores, além da presença de Evanildo Santana, procurador do Ministério Público de Contas.
A próxima sessão foi marcada pela presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, para o dia 9 de abril, às 10h, prometendo dar continuidade ao rigoroso trabalho de fiscalização e promoção da integridade nas finanças públicas do estado.
Esses eventos sublinham o importante papel do TCE-AM na supervisão e garantia da correta administração dos recursos públicos, agindo de maneira decisiva na correção de praticas inadequadas e na promoção da responsabilidade fiscal entre os órgãos públicos estaduais.
