Na manhã desta terça-feira (02), a Câmara Municipal de Uarini esteve sob os holofotes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por motivos não muito gratificantes. Durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins, os conselheiros decidiram, por unanimidade, pela irregularidade nas contas do ano de 2022 da Câmara. Assim, Juci Paula Góes de Araújo, que liderava o Legislativo naquele período, foi condenada a restituir R$ 50 mil ao erário por uma série de irregularidades que não foram corrigidas.
Esta determinação crucial se deu em um evento que pôde ser acompanhado ao vivo pelo público, através da transmissão pelas redes sociais do TCE, abrangendo plataformas como YouTube e Facebook, reforçando a transparência e o compromisso do Tribunal com a cidadania e a fiscalização efetiva do uso dos recursos públicos.
O veredito, guiado pelo voto do conselheiro Érico Desterro, evidenciou falhas graves na administração. Dentre elas, destacam-se contratações questionáveis de empresas fornecedoras de material de limpeza e gráfico, sem as devidas justificativas ou comprovações de capacidade financeira das empresas escolhidas. Além disso, houve negligência na designação de servidores responsáveis pela fiscalização desses contratos, falhas no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e a ausência de um controle interno efetivo.
Mais preocupante ainda foi a observação de contratações para serviços de mídia, incluindo anúncios em redes sociais e divulgação via carro de som, que foram realizadas sem a adequada indicação de recursos orçamentários destinados a estas despesas. Situações similares foram constatadas na locação de veículos, novamente marcadas pela falta de documentação e procedimentos legais adequados.
Diante dessas constatações, o conselheiro Érico Desterro não só apontou as falhas mas também impôs uma multa no valor de R$ 50 mil devido às irregularidades persistirem, estipulando um prazo de 30 dias para o pagamento ou para a apresentação de recurso contra a decisão do Tribunal.
A sessão foi marcada pela apreciação de 39 processos de diversos níveis e naturezas, incluindo prestações de contas, recursos, representações, embargos de declaração, fiscalizações, auditorias operacionais, entre outros. A reunião contou com a presença de conselheiros e auditores notáveis, bem como a participação do procurador de contas Evanildo Santana, representando o Ministério Público de Contas.
Ao final dos trabalhos, já com vistas ao futuro, a presidente Yara Amazônia Lins anunciou a próxima sessão agendada para o dia 9 de abril, às 10 horas, reiterando o compromisso contínuo do TCE-AM com a integridade na gestão dos recursos públicos e a accountability.
Notavelmente, esta decisão reafirma a importância de uma gestão pública transparente, responsável e, acima de tudo, legalmente embasada, servindo como um lembrete e um alerta para outros gestores públicos sobre a importância do cumprimento das normas contábeis e legais.
