Amazonas: STF Declara Inconstitucionalidade Parcial da Lei de Custas Judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Lei nº 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta o aumento de custas e taxas judiciais, é parcialmente inconstitucional. Esta decisão ocorreu na sexta-feira (13/12) durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, proposta pelo Conselho Federal da OAB.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, teve seu voto seguido pela maioria dos ministros, resultando em mais uma vitória significativa para a advocacia. Foram considerados inconstitucionais o parágrafo único do artigo 24, o caput do artigo 26, e os §§ 2º e 5º do artigo 27 da lei. Além disso, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 44, estabelecendo que a majoração das custas só poderá ocorrer após 90 dias, conforme o princípio da anterioridade tributária da Constituição Federal.
Votos dos Ministros
Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso votaram integralmente com a relatora.
O Conselho Federal da OAB comemorou o resultado, destacando que a decisão do STF reafirma o compromisso com os princípios constitucionais, especialmente no que tange à acessibilidade à Justiça. “Essa vitória marca um importante precedente na defesa da advocacia e dos cidadãos, garantindo que as custas judiciais não se tornem um obstáculo desproporcional ao exercício dos direitos no Judiciário”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Ação da OAB
A ADI 7658 foi protocolada pelo CFOAB em maio deste ano, argumentando que vários dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas violam princípios constitucionais, criando barreiras ao acesso à Justiça. Em julho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao STF.
Principais Pontos de Inconstitucionalidade
- Acesso à Justiça: A petição argumenta que os incisos II e III do art. 2º, ao estabelecerem incentivos para o uso de meios alternativos de solução de conflitos e desestimular demandas judiciais, violam o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo o direito de acesso à jurisdição.
- Vício Formal: A ADI sustenta que o parágrafo único do art. 24, art. 26, § 2º e § 5º do art. 27, e § 2º do art. 28 invadem competência legislativa privativa da União ao dispor sobre direito processual, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.
- Princípio da Anterioridade Nonagesimal: A lei, ao entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024, menos de um mês após sua promulgação em 15 de dezembro de 2023, desrespeita o princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido no art. 150, III, “b”, da Constituição, que exige um intervalo de 90 dias para a eficácia de novas normas tributárias.
- Metodologia Gravosa de Recolhimento: As tabelas de custas judiciais (I, II, III e V) impõem valores exorbitantes, desproporcionais e inadequados, configurando-se como barreiras econômicas ao acesso à justiça. A petição destaca que os valores são incompatíveis com a renda média dos cidadãos do Amazonas e violam o princípio da proporcionalidade.
Confira o documento:
Com informações da OAB.