O Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme parte das mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição do fim da escala 6×1 e preserve o texto aprovado pelo Congresso Nacional. A manifestação da Advocacia do Senado foi apresentada nesta sexta-feira (13) e contesta pontos da liminar do relator, segundo a qual as alterações desfazem escolhas feitas pelos parlamentares na elaboração da emenda constitucional promulgada em outubro.
A principal divergência é a flexibilização das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos sem seguir os limites semanais e mensais previstos na emenda, desde que fique garantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Para o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias definidas pelo Congresso para proteger o trabalhador. “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, diz o texto.
A Advocacia do Senado também questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptar os contratos administrativos à nova jornada. De acordo com o órgão, o período original foi fixado após análise de exigências orçamentárias, da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e dos riscos à continuidade dos serviços públicos.
Apesar das ressalvas, a Casa defende a constitucionalidade da reforma e o cronograma previsto. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Quais são as mudanças feitas por Dino na liminar?
Na quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente medidas cautelares solicitadas pelas entidades empresariais. Ele manteve o calendário de implementação da reforma, mas estabeleceu ajustes para facilitar a adaptação das empresas às novas regras. A decisão tem eficácia imediata e ainda precisa ser submetida ao referendo do plenário do STF.
Entre as alterações, Dino autorizou jornadas de até 8h24min sem acordo coletivo e flexibilizou a compensação das folgas, preservando o direito aos dois dias de descanso semanal. Também fixou prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e medidas para pequenas empresas, além de reduzir de 1 ano para 180 dias a adaptação dos contratos administrativos.
Outro ponto da decisão permite que as empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A possibilidade vale durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, nos casos em que não houver acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição da jornada.
Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos coletivos que precisem ser adaptados às novas regras. O ministro ainda fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso para atividades com características específicas.
Como votam os ministros no plenário virtual?
A manifestação do Senado foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino. Até a noite desta sexta, quatro ministros haviam votado para confirmar integralmente a liminar: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento segue até as 11h da próxima segunda-feira (16), quando termina o prazo para os ministros registrarem seus votos, segundo o Notícias R7.
As ações no Supremo foram propostas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições de implementação da nova jornada. A CNC e a CNI recorreram ao STF alegando que o prazo de 2 meses para iniciar a transição é insuficiente para adaptar escalas e contratos.
O que diz a Câmara dos Deputados?
A Câmara dos Deputados também enviou manifestação ao STF nesta sexta-feira, pedindo que o plenário reverta alterações feitas por Dino nas regras aprovadas pelo Congresso. A Casa contesta seis pontos da decisão, entre eles a autorização para jornadas de até 8h24min sem acordo coletivo, a flexibilização das folgas e a redução de 1 ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos. Também questiona os prazos fixados para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de trabalho e medidas para pequenas empresas, além da extensão de exceções ao controle de jornada para empregados de estatais.
Segundo a Câmara, a reforma foi discutida por cerca de 7 anos e aprovada por ampla maioria. A definição das regras de transição, argumenta, cabe ao Legislativo. A Casa também pede que o STF não analise solicitações das entidades empresariais que exigiriam a criação de novas regras pelo Judiciário. Sustenta ainda que a CNC não tem legitimidade para questionar dispositivos sobre empregados públicos.
Na avaliação da Advocacia da Câmara, a medida amplia uma hipótese de restrição de direitos que o Congresso decidiu não estender a esses trabalhadores. “A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação”, afirma a manifestação da Câmara.
O Senado, por sua vez, não apresenta o mesmo pedido de revisão da decisão de Dino. A Advocacia da Casa concentra sua manifestação na defesa da constitucionalidade da reforma e pede que as ações da CNC e da CNI sejam julgadas improcedentes. A Casa também defende a aplicação das novas regras aos contratos em vigor, sem redução salarial, e a perda de eficácia de cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda.
Sobre pequenas empresas, afirma que a ausência de lei complementar não impede a implementação dos novos direitos. Quanto aos contratos administrativos, sustenta que o prazo original de 1 ano considera a necessidade de renegociação e equilíbrio econômico-financeiro.
Qual é o cronograma da reforma?
A reforma foi aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em outubro de 2026. Promulgada em 16 de outubro, estabeleceu a redução gradual da jornada e 2 dias de descanso semanal, sem diminuição salarial.
| Etapa | Data | Jornada máxima semanal | Descanso |
|---|---|---|---|
| Início da transição | 16 de dezembro de 2026 | 42 horas | Dois dias remunerados |
| Redução definitiva | Dezembro de 2027 | 40 horas | Dois dias remunerados |
As manifestações foram encaminhadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela CNC e pela CNI, que contestam principalmente os prazos de implementação da reforma. O julgamento no plenário virtual do STF prossegue até segunda-feira (16).
Com informações de CNN Brasil, Poder360, O GLOBO, Notícias R7, Metrópoles e Movimento Econômico.