A contagem regressiva para o término do prazo da entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) do exercício de 2023 pelos gestores públicos frente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) está em sua reta final, encerrando em exatos cinco dias, no dia 1º de abril. Até o presente momento desta quarta-feira (27), de um total de 384 gestores obrigados a realizar a entrega, apenas 177 completaram tal processo. Isso deixa outros 207 gestores em pendência ou que ainda nem começaram a efetuar a entrega.
Para a realização da entrega das PCAs, os gestores devem fazê-lo pessoalmente, utilizando-se do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), que pode ser acessado pelo link dec.tce.am.gov.br. O dever de prestar contas se aplica aos órgãos jurisdicionados ao TCE-AM, englobando órgãos tanto da administração direta quanto indireta, além de fundos especiais, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Dentre os responsáveis por apresentarem suas contas, destacam-se o governador do Estado e o prefeito de Manaus, cujas contas são objeto de apreciação em sessões específicas do Tribunal Pleno. Até agora, 24 prefeituras concluíram a entrega de suas PCAs, incluindo os municípios de Anori, Atalaia do Norte, Autazes, entre outros listados anteriormente.
No que diz respeito às Câmaras Municipais, já são 52 que cumpriram com a entrega da PCA. Adicionalmente, há 20 órgãos da administração direta de Manaus que também finalizaram o procedimento de entrega ao TCE-AM. Os detalhes completos acerca das entregas podem ser consultados de maneira atualizada através do site pca2024.tce.am.gov.br/.
Gestores que não concluírem a entrega do PCA dentro do prazo estipulado colocam-se em risco de enfrentarem penalidades, podendo chegar até a instauração de uma Tomada de Contas Especial. Este é um procedimento administrativo e contábil adotado em situações onde o gestor público deixa de prestar contas apropriadamente, falha na apresentação de documentos que justifiquem os gastos realizados, ou quando há indicações de desvio de fundos públicos.
Para quaisquer dúvidas adicionais, gestores podem entrar em contato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (92) 3301-8324.
Fonte: Assessoria
