A recente classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas pelos Estados Unidos trouxe à tona um debate acalorado sobre a segurança pública e a legislação brasileira. Embora a decisão tenha gerado discussões no Brasil, segundo a desembargadora Ivana David, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), não houve alteração direta nas leis brasileiras como resultado dessa medida.
“Dentro do sistema de segurança e dentro do sistema de Justiça, por hora, tudo continua como está”, afirmou Ivana em entrevista à CNN, ressaltando que a classificação gerou surpresa entre os profissionais do direito. A desembargadora explicou que, para que a legislação brasileira fosse alterada, seria necessário que tanto o PCC quanto o CV fossem oficialmente definidos como organizações terroristas em nosso ordenamento interno.
Manutenção do ordenamento jurídico brasileiro
Ivana David reiterou que, para que as investigações no Brasil adotassem a jurisdição da Polícia Federal e da Justiça Federal no combate ao terrorismo, seria fundamental uma definição legal dentro do país. “Isto não aconteceu”, ela enfatizou. As investigações continuarão a ser realizadas com base na Lei nº 12.850, que trata de organizações criminosas, além de leis recentes que definem facções criminosas e organizações ultraviolentas.
A legislação atual faz uma clara distinção entre atos terroristas e organizações terroristas. O PCC e o CV são classificados como organizações criminosas, diferentemente de grupos como o Estado Islâmico ou o Hezbollah, que se enquadram na definição de grupos terroristas. A desembargadora observou que cada um desses grupos opera de forma distinta, com o Comando Vermelho dominando territorialmente o Rio de Janeiro e o PCC destacando-se em atividades econômicas e tráfico transnacional.
Distinções conceituais no combate ao terrorismo
A análise de Ivana David sobre a diferença entre atos de terror e a classificação de uma organização como terrorista é pertinente. Organizações como o Estado Islâmico operam através de células terroristas, enquanto as facções brasileiras exercem controle regional por meio de violência e intimidação. O PCC, além de seu poder econômico, ainda movimenta bilhões no tráfico internacional, o que implica uma dinâmica diferente em relação ao terrorismo.
Além disso, a desembargadora mencionou que há um projeto de lei atualmente em discussão no Congresso Nacional que poderia expandir o conceito de terrorismo, incluindo organizações criminosas nesta definição. Caso essa lei avance, a Polícia Federal e a Justiça Federal poderiam assumir a competência de investigação e julgamento desses grupos. “Mas hoje nós não temos esse desenho e tudo continua como está”, reforçou.
Possíveis impactos da decisão americana na cooperação internacional
Embora a legislação brasileira permaneça inalterada, a classificação feita pelos Estados Unidos pode gerar reflexos significativos, especialmente de natureza financeira e econômica. A mudança na classificação também pode afetar a cooperação internacional em segurança. Isso porque, com a nova designação, o interlocutor americano nas trocas de informações com o Brasil deixaria de ser o FBI, passando a ser uma instância de segurança nacional.
“Lá, isso se torna uma questão de segurança nacional. E isso pode comprometer principalmente a troca de informações”, alertou Ivana. Quando questionada sobre os benefícios dessa decisão para a segurança pública no Brasil, a desembargadora foi clara: “Eu ainda não consegui vislumbrar nenhuma vantagem, confesso a vocês.”
Em um contexto mais amplo, o analista de Segurança Pública da CNN, Elijonas Maia, destacou que outros países da América Latina, como Paraguai e Argentina, já haviam classificado o PCC como grupo terrorista. No entanto, essa designação não alterou substancialmente a dinâmica do combate ao crime organizado em território brasileiro, levantando questões sobre a eficácia dessas classificações. A conversa sobre como lidar com essas facções continua a ser um tema relevante, especialmente à luz das complexas interações entre criminalidade organizada e terrorismo.