Em 2 de novembro de 1966, o presidente dos Estados Unidos, Lyndon B. Johnson, sancionou a Lei de Ajuste Cubano (Cuban Adjustment Act), uma legislação federal que permitia a cidadãos de Cuba obter residência permanente no país após um ano de permanência em solo americano, dispensando os trâmites de entrada legal. Essa medida surgiu no auge das tensões geopolíticas da Guerra Fria como resposta humanitária e estratégia de pressão política.
Após a tomada do poder por Fidel Castro em 1959 e o rompimento das relações diplomáticas entre Washington e Havana em 3 de janeiro de 1961, o governo dos EUA passou a acolher os migrantes da ilha como refugiados políticos. A aprovação da lei em 1966 funcionou como um mecanismo para desestabilizar a administração de Castro, oferecendo privilégios de asilo não estendidos a cidadãos de outras nacionalidades. Entre 1960 e 1970, a população de origem cubana residente em território americano saltou de 79 mil para 439 mil pessoas. O texto legal garantia a autorização de trabalho e o direito ao green card, benefício que também cobria cônjuges e filhos não cubanos. Em 1976, uma alteração na lei reduziu o requisito mínimo de residência prévia no país de dois anos para 12 meses.
Impactos da Lei de Ajuste Cubano
A renomeação da Lei de Ajuste Cubano teve consequências profundas na migração cubana para os Estados Unidos. Ao longo das décadas seguintes, o dispositivo legal impulsionou grandes travessias pelo Estreito da Flórida. O momento de maior impacto ocorreu durante o Êxodo de Mariel, em 1980, quando a liberação temporária do porto ordenada por Castro resultou no embarque de 125 mil cubanos rumo à Flórida em um intervalo de seis meses.
Para deter o fluxo desenfreado em embarcações precárias, o presidente Bill Clinton reformulou a aplicação da norma em agosto de 1995. Ficou estabelecida a política de “pés molhados, pés secos”: apenas os migrantes que alcançassem a terra firme tinham permissão para solicitar a residência legal. Aqueles interceptados por autoridades americanas em alto-mar passaram a ser repatriados a Cuba ou enviados a terceiros países.
A revogação da política especial
A política de exceção vigorou por mais de meio século até ser encerrada em 12 de janeiro de 2017, durante os últimos dias do governo de Barack Obama. Com o reestabelecimento das relações diplomáticas formais entre os dois países, o governo norte-americano eliminou a isenção de visto e a política de “pés molhados, pés secos”. Desde então, cidadãos cubanos passaram a responder aos mesmos critérios regulatórios e exigências de entrada legal aplicados a migrantes de qualquer outra parte do mundo.
A mudança de política trouxe à tona debates sobre a imigração cubana e suas implicações, tanto para os Estados Unidos quanto para Cuba. A Lei de Ajuste Cubano, enquanto vigorou, simbolizou não apenas uma resposta a situações políticas, mas também um espaço de esperança para muitos cubanos em busca de melhores condições de vida e liberdade. Nos anos que se seguiram à sua revogação, os desafios enfrentados pelos migrantes se tornaram mais complexos, exigindo adaptações em um cenário global em constante mudança.