A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) considera a atualização do teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), aprovada pelo Senado na quinta-feira (15), um avanço, mas insuficiente. A entidade enfatiza que é urgente corrigir os limites de receita das MPEs (micro e pequenas empresas) no Simples Nacional, que permanecem congelados desde 2018.
Este tema torna-se ainda mais relevante com a aprovação do fim da escala 6×1, que, segundo a Federação, pode elevar custos e pressionar os pequenos negócios. A combinação da redução da jornada de trabalho com as exigências da Reforma Tributária pode resultar em um choque de custos para as MPEs, aumentando ainda mais a carga financeira sobre essas empresas.
A FecomercioSP observa que os empresários enfrentam incertezas sobre a aplicação do novo modelo e não têm conhecimento das alíquotas finais que incidirão sobre as diversas atividades. Neste cenário, qualquer custo adicional pode ser decisivo para a continuidade das operações. O fim do 6×1 exigirá uma reorganização das jornadas, podendo demandar contratações, novos turnos, modelos alternativos de trabalho e até uma revisão nos horários de funcionamento. Para empresas menores, que possuem menos recursos financeiros e uma equipe reduzida, essa transição será particularmente desafiadora.
Impactos sobre a carga tributária
A Federação também alerta para as consequências tributárias da defasagem, que resulta em custos elevados para as micro e pequenas empresas. Segundo estimativas da FecomercioSP, uma empresa de pequeno porte com faturamento de R$ 50 mil por mês paga cerca de 30% a mais em tributos do que o necessário, se as faixas do Simples estivessem atualizadas. Desde 2018, os limites da categoria perderam 83% do seu poder de compra.
Para a entidade, corrigir a tabela de limites do Simples não significa ampliar renúncias fiscais, mas sim restaurar o valor real que deveria ser ajustado anualmente em função da inflação, conforme a proposta do PLC 108/2021, já aprovada no Senado e aguardando votação na Câmara. A atualização se torna um imperativo para preservar a saúde econômica das MPEs e garantir a equidade tributária.
A necessidade de atualização do Simples Nacional
A FecomercioSP critica o “fatiamento” da atualização, que se concentra apenas no MEI, em um momento já delicado para a atividade econômica, impactando empregos e a sobrevivência de pequenos negócios. Isso gera não só injustiça tributária, como também desestimula o empreendedorismo. As micro e pequenas empresas enfrentam um cenário difícil, ainda mais com o aumento da inadimplência, que atingiu 6% em julho de 2023, segundo dados do Banco Central, o maior nível desde o início da série histórica.
A Federação articulou, junto ao senador Laercio Oliveira (PP-SE), uma emenda ao PLC 186/2026 para incluir a atualização monetária dos limites do Simples, que incluiria sublimites para o pagamento de ICMS, ISS e IBS, além de um mecanismo de correção anual baseado no IPCA. No entanto, a versão final do projeto não incorporou essa proposta, o que limitou as opções para adequações necessárias dos pequenos empreendedores.
Com a aprovação do projeto, o teto anual do MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova legislação amplia a possibilidade de contratação de dois funcionários, admite a presença de um substituto e estabelece a remuneração em um salário mínimo ou de acordo com o piso da categoria.
A proposta segue agora para sanção do presidente da República. A FecomercioSP reassume seu compromisso de continuar mobilizada para promover a atualização das faixas do Simples, tendo em vista a importância de manter a sustentabilidade e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
Fim da escala 6×1: texto aprovado limita jornada em 36 horas; entenda