Brasil: Mudanças nas Regras da Comissão Mista de Orçamento
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera normas de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06). Essa mudança visa alinhar o texto ao plano de trabalho acordado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Tipos de Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares ao Orçamento são divididas em individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, além das emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou alterações nas regras para aumentar a transparência e fiscalização das emendas.
Novas Diretrizes da Resolução
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução estabelece procedimentos e modelos de atas para reuniões de bancadas estaduais e comissões, que irão aprovar e destinar os recursos das emendas.
Emendas de Comissões
No que diz respeito às emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos indicarão a destinação de recursos ouvindo suas bancadas, conforme a Lei Complementar 210/24.
Após debates no Plenário, o relator permitiu que qualquer parlamentar pudesse fazer indicações para as emendas de comissões.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil dessas emendas: “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, declarou. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.
Questões de Transparência
Parlamentares também destacaram que o texto não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, já que as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Eles argumentam que isso ainda não garante transparência suficiente.
O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que a regulação das emendas tem avançado e continua a progredir. Ele explicou que o modelo anterior, no qual parlamentares precisavam recorrer aos ministérios para liberação de recursos, era menos transparente. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, comentou.
Prorrogação do Mandato
A nova resolução também estende o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
Leia Mais
Para mais detalhes sobre as emendas parlamentares, acesse o site oficial do Congresso Nacional.
