Manaus: Câmara Anula Editais de Concurso Público de 2024 Após Recomendação do MPAM
Manaus – Em resposta a uma nova recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024. Os editais anulados são: nº 001/2024/CMM, nº 002/2024/CMM e nº 003/2024/CMM. A decisão, tomada em consenso por 23 dos 24 vereadores presentes e pela Procuradoria-Geral da CMM, foi motivada pela identificação de falhas que comprometeram a transparência do certame.
Irregularidades e Ampliação da Anulação
Inicialmente, a recomendação do MPAM indicava a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025 revelaram novas irregularidades, levando à decisão de anular todo o certame. Isso aconteceu porque a possível homologação poderia gerar insegurança jurídica.
Após encontro com os 24 vereadores, 23 deles sugeriram a publicação de uma nova recomendação englobando todo o certame, que foi aceita pelo MPAM. A publicação ocorreu no Diário Oficial do MPAM nesta quinta-feira (13).
Decisão da Mesa Diretora da CMM
Nesta sexta-feira (14), a Mesa Diretora da CMM anunciou a decisão tomada pela maioria dos parlamentares, considerando os problemas causados pela banca examinadora. Entre as falhas detectadas na nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacam-se:
- Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
- Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
- Falta de previsão de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
- Contratação irregular da banca organizadora, Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, como exige a Lei nº 14.133/2021;
- Mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando alto grau de contestações sobre a condução do concurso.
Além disso, o MPAM apontou suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, pois o candidato aprovado é parente do procurador legislativo da CMM, que esteve envolvido na organização do certame.
Medidas Recomendadas
O MPAM determinou a anulação completa dos editais e estabeleceu diretrizes para a realização de novos concursos. Entre elas, a organização de um novo certame que garanta cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs), além da contratação de uma nova banca organizadora.
A nomeação da nova comissão e a escolha da instituição realizadora devem ocorrer em até 90 dias, com a publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.
Durante reunião na sede do MPAM, nesta quinta-feira, a decisão foi consolidada com a presença de autoridades como a procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza, e o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante). O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que a anulação do concurso é vital para garantir a integridade dos processos seletivos da CMM e manter a confiança pública nas instituições.
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