Na última quinta-feira (2), o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução recomendando ao Ministério de Minas e Energia (MME) que inicie discussões sobre alternativas para regulamentar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRMs). Essas taxas são tributos cobrados por estados e municípios destinados à fiscalização da atividade minerária.
Este movimento surge em um contexto onde a criação de leis estaduais e municipais que impõem suas próprias cobranças sobre a mineração tem crescido consideravelmente. De acordo com levantamento apresentado ao conselho, oito estados já possuem TFRMs em vigor. Esses estados são: Minas Gerais, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão.
Além disso, o estudo indica que 16 municípios também têm suas taxas, reforçando a tendência de aumento contínuo das normas desde 2011. As TFRMs têm como objetivo custear a fiscalização do setor mineral e financiar a estrutura pública responsável por acompanhar essa atividade.
Crescimento das Taxas e Seus Impactos
A temática relacionada às TFRMs é delicada para o setor mineral, uma vez que envolve a sobreposição de cobranças e a disparidade de regras entre estados e municípios. Isso gera um impacto significativo na previsibilidade de investimentos para os empreendedores do setor. O estudo conduzido pelo CNPM analisou a jurisprudência, evidenciando que as taxas podem ser consideradas legítimas, desde que não tenham apenas um caráter arrecadatório.
A proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da fiscalização é um aspecto fundamental. Assim, é essencial que haja um diálogo entre os agentes envolvidos, para que se estabeleçam critérios claros que evitem conflitos e garantindo um ambiente favorável para investimentos na área mineral.
Recomendações do CNPM
A resolução do CNPM não retira a autonomia tributária dos entes federativos, mas sim propõe uma coordenação por parte do governo federal. Para isso, sugere que sejam promovidas discussões com estados, municípios, entidades representativas e especialistas, buscando estabelecer parâmetros mais claros sobre as cobranças.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância de que quem investe em mineração tenha acesso a regras claras e estáveis em todo o território nacional. Ele enfatizou que o papel do Governo do Brasil é atuar como facilitador do diálogo entre a União, estados e municípios, visando a construção de soluções equilibradas e que respeitem o pacto federativo.
Os Desafios de Regulamentação no Setor Mineral
Historicamente, o setor mineral tem questionado a criação de tarifas por estados e municípios. A principal crítica é que algumas dessas taxas podem se assemelhar a um imposto sobre a produção, o que seria proibido pela Constituição. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as taxas estaduais de fiscalização, desde que estejam ligadas às atividades efetivas de fiscalização e respeitem a proporcionalidade.
A resolução aprovada pelo CNPM faz parte de um esforço mais amplo do governo para eliminar entraves regulatórios e proporcionar maior previsibilidade ao setor mineral. Na mesma reunião, também foram discutidas medidas relacionadas à redução de áreas minerárias ociosas, mapeamento geológico e a classificação de pesquisa mineral sem guia, que são consideradas de baixo risco.
À medida que as discussões avançam, espera-se que novas diretrizes ajudem a equilibrar a arrecadação necessária com a segurança jurídica demandada por investidores. Assim, o setor mineral poderá operar com mais clareza e estruturar seus investimentos de maneira mais eficiente, promovendo um crescimento sustentável e responsável.
